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PL 4541/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Orlando Fantazzini - PT/SP

Apresentação
24/04/2001

Ementa
Introduz art. 107-A, na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Concede ao condenado à pena de detenção ou reclusão superior a 2 (dois) anos o direito de cumprir a pena em estabelecimento prisional próximo ao domicílio da família ou do seu nascimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2001 Apense-se ao PL-388/1995.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP)
26/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-388/1995.(DESPACHO INICIAL)
26/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 27/04/2001 PÁG 17617 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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