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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Prado - PFL/SE e outros

Apresentação
10/05/2006

Ementa
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece o voto facultativo e a obrigatoriedade do alistamento eleitoral. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/10/2006	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Mendonça Prado (PFL-SE). Inteiro teor
26/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-211/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/06 PÁG 27478 COL 02. Inteiro teor
11/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
11/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 180/06 - CCP solicitando a devolução desta. Inteiro teor
02/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER Inteiro teor