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Situação: Apensado ao PL 4345/2004

Identificação da Proposição

Autor
Airton Roveda - PPS/PR

Apresentação
10/05/2006

Ementa
Dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Dados Complementares:
Autoriza os Contabilistas conveniados a emitirem o cadastro único de contribuintes. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/05/2006	Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7007/2006, pelo Dep. Airton Roveda, que "dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica." Inteiro teor
23/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 05 06 PAG 26606 COL 02. Inteiro teor
01/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01 Inteiro teor