PL 7007/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4345/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/05/2006

Ementa
Dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Dados Complementares:
Autoriza os Contabilistas conveniados a emitirem o cadastro único de contribuintes. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2006 Apense-se à(ao) PL-4345/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7007/2006, pelo Dep. Airton Roveda, que "dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica." Inteiro teor
23/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4345/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 05 06 PAG 26606 COL 02. Inteiro teor
01/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01 Inteiro teor