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REQ 3944/2006 => PL 5499/2005 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB

Apresentação
09/05/2006

Ementa
Nos termos do Art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.499, de 2005, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS," para que seja incluída no despacho a Comissão de Finanças e Tributação, órgão em cuja área de competência se inclui o referido Projeto, conforme disposto nos Arts. 32 e 54 do Regimento Interno.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2006 Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5499/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CFT. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 18 05 06 PAG 25605 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5499/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CFT. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 18 05 06 PAG 25605 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3944/2006, pelo Dep. Luiz Couto, que "nos termos do Art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.499, de 2005, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS," para que seja incluída no despacho a Comissão de Finanças e Tributação, órgão em cuja área de competência se inclui o referido Projeto, conforme disposto nos Arts. 32 e 54 do Regimento Interno.

    " Inteiro teor
17/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5499/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CFT. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 18 05 06 PAG 25605 COL 02. Inteiro teor
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