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PL 5166/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
21/08/2001

Ementa
Adiciona parágrafos ao artigo 149 do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Dados Complementares:
Considera crime contra a liberdade individual a contratação de menores de quatorze (14) anos, estando o empregador sujeito a pena de reclusão, podendo ser aumentada de um terço se o trabalho for insalubre, penoso ou perigoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2001 Apense-se ao PL-3757/1997.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 3757/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho Inteiro teor
23/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3757/1997.(DESPACHO INICIAL)
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 24/8/2001.
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.757/97, em face do arquivamento deste.
  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 3757/1997
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
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