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PLV 14/2006 => MPV 284/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11324/2006

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Sandra Rosado - PSB/RN

Apresentação
02/05/2006

Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL 2: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Dados Complementares:
Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, incluindo o valor da contribuição patronal paga sobre o décimo-terceiro salário do empregado doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 14/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972." Inteiro teor
19/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.
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