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PL 6926/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
19/04/2006

Ementa
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário de serviço público prestado por órgãos e entidades da União, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o SISFUSP - Sistema Federal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2006	Apense-se à(ao) PL-6953/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
26/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6953/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/06 PÁG 21674 COL 02. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
15/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.