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PL 6916/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 15/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum

Apresentação
18/04/2006

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6916/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro." Inteiro teor
18/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 521/06, que encaminha o Projeto de Lei do Senado 15, de 2006 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
26/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 21907 COL 01. Inteiro teor
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