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PDC 2167/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 813/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
18/04/2006

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 424/2006. DOU 04 10 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 04 10 06 PÁG 45086 COL 01.
10/08/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1491/06.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2167/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná." Inteiro teor
28/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 22115 COL 02. Inteiro teor
11/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
01/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/06, PÁG 31718 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2006)
11/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1415/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
01/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1491/06.
03/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 424/2006. DOU 04 10 06 PÁG 02 COL 02.
    DCD 04 10 06 PÁG 45086 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 01/08/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2006 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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