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PL 5067/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12016/2009

Origem: MSC 824/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/2001

Ementa
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.

Indexação

Normas, mandado de segurança, coletivo, proteção, direito líquido e certo, pessoa física, pessoa jurídica, vítima, abuso de poder, autoridade administrativa, partido político, autorização, impetração, utilização, telegrama, fax, radiograma, processo eletrônico, urgência, comprovação, autenticidade, notificação, autoridade, prazo, apresentação, documento original, petição, inexistência, concessão, recurso administrativo, efeito suspensivo, decisão judicial, trânsito em julgado, requisitos, petição inicial, renovação, pedido, ausência, apreciação, mérito, decisão denegatória, cabimento, agravo de instrumento, deferimento, liminar, prioridade, julgamento, remessa, Ministério, Advogado-Geral da União, representação judicial, União Federal, Estados, Municípios, cópia autenticada, mandado judicial, defesa, ato ilícito, ato arbitrário, parecer, Ministério Público, autos conclusivos, juiz, transmissão, sentença judicial, correspondência, obrigatoriedade, duplo grau de jurisdição, garantia, recurso judicial, extensão, autoridade coatora, pagamento, vencimentos, vantagens, servidor, prestações vencidas, data, ajuizamento, substituição, acórdão, notas taquigráficas, garantia, defesa, sustentação oral, competência originária, tribunais. Mandado de segurança coletivo, impetração, partido político, representação, Congresso Nacional, defesa, legitimidade, interesse, sindicato, associação de classe, direito líquido e certo, associado, sentença judicial, limitação, coisa julgada, membros, inexistência, litispendência, ação individual, concessão, liminar, audiência, representante judicial. prazo, extinção, direitos, requerimento, possibilidade, litisconsórcio, ausência, cabimento, interposição, embargos infringentes, pagamento, honorários advocatícios, advogado, infração, autoridade administrativa, pena de detenção, multa, adaptação, regimento, tribunais, lei de organização judiciária, revogação, legislação.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2001	Apense-se ao PL-1351/1999. Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF Inteiro teor
13/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1351/1999. Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)
13/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 14 08 01 PÁG 36419 COL 02. Inteiro teor
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) Aprovada a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que a votação seja a do Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado. Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.067, de 2001. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado. Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 1.351, de 1999, principal. Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.067-A/01) DCD de 01/12/06 PÁG 53492 COL 01 Inteiro teor
15/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 626/06/PS-GSE. (ver tramitação do PL 1.351/99) Inteiro teor
27/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.511/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12016/2009. DOU 10/08/09 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 642/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 02.
19/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02. Inteiro teor