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PL 5067/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12016/2009

Origem: MSC 824/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/2001

Ementa
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2001 Apense-se ao PL-1351/1999.
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF Inteiro teor
13/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1351/1999.
    Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)
13/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial.
    DCD 14 08 01 PÁG 36419 COL 02. Inteiro teor
30/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovada a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que a votação seja a do Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.067, de 2001.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 1.351, de 1999, principal.
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.067-A/01)
    DCD de 01/12/06 PÁG 53492 COL 01 Inteiro teor
15/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 626/06/PS-GSE. (ver tramitação do PL 1.351/99) Inteiro teor
27/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.511/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12016/2009. DOU 10/08/09 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 642/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 02.
19/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 503/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44421 COL 02. Inteiro teor