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PLP 348/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 142/2004 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/04/2006

Ementa
Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.

Dados Complementares:
Aumenta para 18 (dezoito) o número de membros do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PLP 67/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 67/1995 o PLP 348/2006, o PLP 205/2015 e o PLP 154/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PLP 67/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 67/1995 o PLP 348/2006, o PLP 205/2015 e o PLP 154/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-67/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensados

Apensados ao PLP 348/2006 ( 1 )

PLP 109/2011

PLP 109/2011

Autor: Cláudio Puty

Ementa: Acrescenta dois incisos ao art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Explicação da Ementa: Determina que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior são membros do Conselho Monetário Nacional.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS). Inteiro teor
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-67/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/06 PÁG 19845 COL 01. Inteiro teor
19/04/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
28/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-109/2011. DCD de 29/11/11 PÁG 63851 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PLP 67/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 67/1995 o PLP 348/2006, o PLP 205/2015 e o PLP 154/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.