Versões para impressão

PL 6831/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando de Fabinho - PFL/BA

Apresentação
30/03/2006

Ementa
Dispõe sobre regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 2678/03, 4655/04, 6635/06, 6733/06, 6831/06 e 6857/06. Publique-se.
DCD de 14/11/06 PÁG 50396 COL 01.
 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). Inteiro teor
10/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6733/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19491 COL 02. Inteiro teor
10/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 2678/03, 4655/04, 6635/06, 6733/06, 6831/06 e 6857/06. Publique-se.
    DCD de 14/11/06 PÁG 50396 COL 01.
    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
27/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
28/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º, do RICD.
    DCD de 30 11 06 PÁG 53051 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão