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REQ 239/2006 CE Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Átila Lira - PSDB/PI

Apresentação
30/03/2006

Ementa
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, solicitando um estudo sobre o art. 14 da Portaria Interministerial nº 117, de 08 de julho de 2004, que trata do período de recompra dos certificados previsto no art. 13 da Lei nº 10.260, de 2001.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por unanimidade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 239/2006 CEC, pelo Dep. Átila Lira, que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, solicitando um estudo sobre o art. 14 da Portaria Interministerial nº 117, de 08 de julho de 2004, que trata do período de recompra dos certificados previsto no art. 13 da Lei nº 10.260, de 2001." Inteiro teor
05/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade.
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Sessões e Reuniões
  • 05/04/2006 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2006 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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