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PL 6815/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vadinho Baião - PT/MG

Apresentação
28/03/2006

Ementa
Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista.

Dados Complementares:
Reconhece a atividade de mototáxi (moto-taxi).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) 15/05/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6815/2006, pelo Dep. Vadinho Baião, que "reconhece o ExercÍcio da Atividade Profissional de Mototaxista." Inteiro teor
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04 04 06 PAG 16533 COL 02. Inteiro teor
03/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
12/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 276/2006 CTASP, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei nº 6.815, de 2006." Inteiro teor
29/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 276/2006 do Sr. Osvaldo Reis que requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei nº 6.815, de 2006.
14/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4490/2006, pelo Dep. Aracely de Paula-Pres. da CTASP, que "requer a manifestação da Comissão de Viação e Transportes a respeito do PL 6.815/06" Inteiro teor
21/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 4490/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6815/06, para incluir a Comissão de Viação e Transportes, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CVT, CTASP, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário]."
    DCD de 22/12/06 PÁG 56948 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor
26/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 201/2006 - CCP solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CVT em virtude de novo despacho. Inteiro teor
04/01/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
08/01/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 320 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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