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REQ 3787/2006 => PL 731/2003 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fleury - PTB/SP

Apresentação
22/03/2006

Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2006 Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 731/03, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Defesa do Consumidor, e em virtude de a proposição principal e sua apensada tratarem de matéria de Direito Civil, cuja competência é unicamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 06 04 06 PAG 17737 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 731/03, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Defesa do Consumidor, e em virtude de a proposição principal e sua apensada tratarem de matéria de Direito Civil, cuja competência é unicamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 06 04 06 PAG 17737 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3787/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC, que "requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 731, de 2003 e seu apenso sejam distribuídos também à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão." Inteiro teor
05/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 731/03, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Defesa do Consumidor, e em virtude de a proposição principal e sua apensada tratarem de matéria de Direito Civil, cuja competência é unicamente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD 06 04 06 PAG 17737 COL 01. Inteiro teor
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