PL 6725/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
14/03/2006
Ementa
Torna dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda cinqüenta por cento do custo de aquisição de medicamentos ou de aparelhos hospitalares doados às Santas Casas de Misericórdia, para serem utilizados exclusivamente em pacientes atendidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2006 | Apense-se à(ao) PL-2426/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6725/2006 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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