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SBT 1 CDEICS => PL 5773/2005 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Joaquim Francisco - PFL/PE

Apresentação
10/03/2006

Ementa
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.

Dados Complementares:
Regulamentando dispositivos da Constituição Federal sobre o sistema especial de inclusão previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixando em 10% (dez por cento) a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda e, em 2% (dois por cento), incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; definindo o valor do benefício em um salário mínimo e reduzindo o período de carência em 20% (vinte por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Joaquim Francisco Inteiro teor
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