PAR 1 CCJC => PL 4428/2004 Inteiro teor
Parecer de Comissão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Apresentação
09/03/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/03/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Apresentação do PAR 1 CCJC |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/03/2006 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|