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PL 6658/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2006

Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar às pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2006	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2006)	16/03/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)	23/06/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Sardelli (PV-SP). Inteiro teor
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/03/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
14/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12111 COL 02. Inteiro teor
14/03/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)
15/03/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2006)
28/03/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 3960, de 2006, pelo Dep. Anivaldo Vale - Presidente da CDEIC, que "requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, no despacho do PL 6.658/2006."
19/05/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação, com emendas Inteiro teor
31/05/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado César Medeiros.
01/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição REQ 3960/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao PL n.º 6.658/06, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CMADS, CFT (Mérito e art.54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se." DCD 02 06 06 PÁG 28244 COL 02. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Inteiro teor
03/06/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo de Vista Encerrado
08/06/2006	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolução à CCP
16/06/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
21/06/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
22/06/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)
11/07/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER Inteiro teor