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PL 6650/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.

Dados Complementares:
Exigindo a identificação do número da Carteira Nacional de Habilitação no capacete de segurança do motociclista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2006	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)	05/06/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)	18/06/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6650/2006, pelo Dep. Renildo Calheiros, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas." Inteiro teor
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/03/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
14/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12111 COL 01. Inteiro teor
02/06/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
05/06/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
14/06/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-432/2007. DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 962, de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que requer a reconstituição do PL nº 6650, de 2006. Inteiro teor
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req. 962/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Publique-se."
14/06/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
15/06/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
22/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/08/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 208/2007-CVT.
24/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43693 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007).
11/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 13/09/07 PÁG 46307 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor