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MPV 281/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11312/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/02/2006

Ementa
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Isenta de Imposto de Renda as aplicações de estrangeiros (não residentes) em títulos da dívida pública interna, as aplicações de estrangeiros nos fundos de capital de risco - fundos de venture capital - Fundos de Investimento em Particiçações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FCFIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE); e isenta do recolhimento da CPMF a compra de ações em ofertas públicas iniciais feitas pelas empresas fora das bolsas de valores, no "mercado de balcão".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/03/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006. Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006. Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006. Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006. Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.	16/02/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 40 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006. Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006. Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006. Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006. Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.
02/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) OF nº 66/06 do SF, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 281/06, informando que foram apresentadas 40 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10320 COL 01. Inteiro teor
21/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n.º 3769/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 28 e 29 da MPV 281/2006.
22/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Retiradas as emendas n.º 28 e 29, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3769/06. DCD 23/03/06 PÁG 14269 COL 02.
24/03/2006	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL/AM)
06/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
10/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
06/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD de 13/04/06 PÁG 19095 COL 02.
18/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, total ou parcial, das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 3, 5, 8 a 27 e 30 a 40. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
26/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35) Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vignatti (PT-SC). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Humberto Michiles (PL-AM), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, com o devido apoiamento regimental, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343. Votação Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 281, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006, ressalvados os destaques. Inteiro teor Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Rejeitada a Emenda nº 10. Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeitada a Emenda nº 6. Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Rejeitada a Emenda nº 5. Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Rejeitada a Emenda nº 19. Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 281-B/06) (PLV 11/06) DCD 27 04 06 PAG 21506 COL 02. Inteiro teor
03/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 319/06.
08/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) CN nº 231 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/06, para ser sancionado.
27/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.