MPV 281/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11312/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/02/2006

Ementa
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Isenta de Imposto de Renda as aplicações de estrangeiros (não residentes) em títulos da dívida pública interna, as aplicações de estrangeiros nos fundos de capital de risco - fundos de venture capital - Fundos de Investimento em Particiçações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FCFIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE); e isenta do recolhimento da CPMF a compra de ações em ofertas públicas iniciais feitas pelas empresas fora das bolsas de valores, no "mercado de balcão".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006.
Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006.
Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006.
Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006.
Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.
16/02/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006.
    Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006.
    Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006.
    Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006.
    Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.
02/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF nº 66/06 do SF, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 281/06, informando que foram apresentadas 40 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10320 COL 01. Inteiro teor
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3769/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 28 e 29 da MPV 281/2006.
22/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retiradas as emendas n.º 28 e 29, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3769/06.
    DCD 23/03/06 PÁG 14269 COL 02.
24/03/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
06/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD de 13/04/06 PÁG 19095 COL 02.
18/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.
19/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, total ou parcial, das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 3, 5, 8 a 27 e 30 a 40. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
26/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vignatti (PT-SC).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Humberto Michiles (PL-AM), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, com o devido apoiamento regimental, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 281, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006, ressalvados os destaques. Inteiro teor
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 10.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
  • Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 19.
  • Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 281-B/06) (PLV 11/06) DCD 27 04 06 PAG 21506 COL 02. Inteiro teor
03/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 319/06.
08/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • CN nº 231 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/06, para ser sancionado.
27/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões