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INC 7688/2006 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ildeu Araujo - PP/SP

Apresentação
13/02/2006

Ementa
Sugere ao Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho liberação de recursos para reparar os estragos causados pelas chuvas, no Município de Bebedouro SP, junto a Defesa Civil no Estado de São Paulo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2006 A indicação dirigida a outro Poder só se admite no âmbito da União, na forma do estatuído no art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto à Indicação 7.688/06, para determinar sua devolução ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º inciso II, alínea "c", do RICD. Publique-se.
DCD de 31/03/06 PÁG 16189 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado Ildeu Araujo (PP-SP). Inteiro teor
14/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9168 COL 01. Inteiro teor
22/02/2006

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 0396/2006, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
03/03/2006

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Devolução da Indicação por incoerência de assunto.
27/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Devolvida à SGM.
30/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • A indicação dirigida a outro Poder só se admite no âmbito da União, na forma do estatuído no art. 113, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto à Indicação 7.688/06, para determinar sua devolução ao autor, nos termos do disposto no art. 137, § 1º inciso II, alínea "c", do RICD. Publique-se.
    DCD de 31/03/06 PÁG 16189 COL 01. Inteiro teor
04/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2006)
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
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