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MPV 278/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11299/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/02/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Atendimento ao Programa "Respostas aos Desastres"

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/02/2006 a 13/02/2006. Comissão Mista: 07/02/2006 a 20/02/2006. Câmara dos Deputados: 21/02/2006 a 06/03/2006. Senado Federal: 07/03/2006 a 20/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2006 a 23/03/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2006. Congresso Nacional: 07/02/2006 a 07/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2006 a 06/06/2006.	07/02/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 124 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 08/02/2006 a 13/02/2006. Comissão Mista: 07/02/2006 a 20/02/2006. Câmara dos Deputados: 21/02/2006 a 06/03/2006. Senado Federal: 07/03/2006 a 20/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2006 a 23/03/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2006. Congresso Nacional: 07/02/2006 a 07/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2006 a 06/06/2006.
20/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 61/2006, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 278/06. Informa que à Medida foram oferecidas 124 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
21/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/2/06 DCD 22 02 06 PÁG 9033 COL 02. Inteiro teor
28/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297. Votação Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 124 emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Encerrada a discussão. Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 29/03/06 PÁG 15655 COL 01.
29/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Ferro (PT-PE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301. Votação Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Aprovada a Medida Provisória nº 278, de 2006, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 278-B/06) DCD 30 03 06 PAG 15867 COL 02.
31/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 211/06.
10/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.