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PL 4983/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
02/08/2001

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Fixa o prazo de dez (10) dias, para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2001	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE/441/01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei, PL 4983/2001, pelo Dep. Divaldo Suruagy e outros Inteiro teor
06/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 7/8/2001.
06/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
02/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial DCD 20/09/01 PÁG 44379 COL 02. Inteiro teor
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVERA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; INÁCIO ARRUDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
19/09/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão - Deliberativa Aprovado o Projeto de Lei.
27/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 14:38 Sessão - Deliberativa Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE/441/01.
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício n° 246/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.