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PL 6577/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Mattos - PV/MG

Apresentação
31/01/2006

Ementa
Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Dados Complementares:
Inclui a obrigatoriedade da fixação de remuneração para os conselheiros tutelares, que atualmente é facultativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006) 06/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) 28/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 6577/2006 ( 3 )

  • PL 7021/2006
  • ,  PL 1025/2007
  • ,  PL 3852/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor
02/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6805 COL 02. Inteiro teor
08/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
05/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

25/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
27/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2120 de 2007,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),que requer a retirada de tramitação do PL nº 2244/2007.
17/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 2244/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2120/2007, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
15/02/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
26/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 7021/2006, do PL 1025/2007, e do PL 3852/2008, apensados. Inteiro teor
23/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54157 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD: PL 6.577/06, principal, e os PLs 7.021/06, 1.025/07 e 3.852/08, apensados. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009).
14/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02. Inteiro teor
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