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EMP 32/2006 => PL 6370/2005 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Professor Luizinho - PT/SP e outros

Apresentação
18/01/2006

Ementa
Artigo 7º - Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal outorgar a licença para exportação de Porto Seco e declarar o seu alfandegamento, em ato único. Inclua-se no artigo 7º um novo parágrafo, com a seguinte redação: Parágrafo... - Serão movimentadas e armazenadas dentro dos portos secos, mercadorias destinadas aso regimes aduaneiros especiasi, vistoria aduaneira, despacho aduaneiro na importação e exportação, à indústrialização em regime aduaneiro especial, mercadorias em cabotagem, mercadorias nacionais e nacionalizadas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/01/2006 Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP 32/2006, pelo Dep. Professor Luizinho e outros

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMP 32/2006, pelo Dep. Professor Luizinho e outros Inteiro teor
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