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EMC 7/2006 PEC45705 => PEC 457/2005 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Isaias Silvestre - PSB/MG

Apresentação
17/01/2006

Ementa
"Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/01/2006 Comissão Especial - PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC45705 )
Apresentação da EMC 7/2006 PEC45705, pelo Dep. Isaías Silvestre

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/01/2006

Comissão Especial - PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ( PEC45705 )

  • Apresentação da EMC 7/2006 PEC45705, pelo Dep. Isaías Silvestre Inteiro teor
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