PL 6486/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Socorro Gomes - PCdoB/PA
Apresentação
17/01/2006
Ementa
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos.
Dados Complementares:
Estabelece que a madeira e outros produtos apreendidos serão doados a comunidades carentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/01/2006 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2006) | 20/02/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/02/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/02/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/03/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/04/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/07/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/11/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 08/11/2006 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/11/2006 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/10/2006 - 15h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária