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Situação: Transformada no PL 7292/2006

Identificação da Proposição

Autor
Instituto Brasilerio de Políticas da Juventude

Apresentação
16/12/2005

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento), para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
05/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada no PL 7292/2006.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2005	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 178/2005 CLP, que "dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." Inteiro teor
03/05/2006	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Fernando Estima (PPS-SP)
22/05/2006	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Estima (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2006	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
05/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada no PL 7292/2006.

SUG 178/2005 CLP