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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2005

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece o curso superior como requisito de escolaridade para ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2005	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG). Inteiro teor
13/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
24/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RICD. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

PL 6288/2005