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PL 6264/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12288/2010

Origem: PLS 213/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
25/11/2005

Ementa
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para o combate à discrimição racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008) 30/05/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008) 18/07/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6264/2005, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial." Inteiro teor
25/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício do SF nº 2.731/05, que encaminha o PLS nº 213/03 para revisão pela CD.
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62781 COL 02. Inteiro teor
30/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 31/03/06 PÁG 16243 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
09/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/03/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Recebimento pela PL626405.
  • Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada ao Arquivo caixa contendo assinaturas de apoiamento a este (Of. SGM 825/07) - Memorando 56/08 - COPER Inteiro teor
10/04/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Apresentação do REQ 27/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264." Inteiro teor
14/05/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264.
21/05/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Apresentação do REQ 44/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 45/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "solicita seja convidado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho." Inteiro teor
28/05/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Aprovado requerimento n. 44/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro.
  • Aprovado requerimento do Sr. Dr. Rosinha que solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Racial.
29/05/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
24/06/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

16/07/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, e da Emenda 12/2008 da PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. Inteiro teor
17/07/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008)
21/08/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

11/12/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. Inteiro teor
11/12/2008

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Santana, Dr. Adilson Soares, Evandro Milhomen e Vicentinho.
04/02/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial."
13/05/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Reabertura da discussão em turno único. Discutiram a matéria os deputados Marcio Marinho, Abelardo Lupion e Guilherme Campos. A reunião foi suspensa tendo em vista a Ordem do dia. Encerrada às dezenove horas e vinte e um minutos,sendo convocada a próxima para o dia vinte de maio do corrente.
28/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05 o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 29/05/09 PÁG 24795 COL 01. Inteiro teor
26/08/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os deputados Márcio Junqueira e Onix Lorenzoni
09/09/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/09/2009

COMISSÃO ESPECIAL - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ( PL626405 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3654/2008, apensado. Inteiro teor
17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/09/09, PÁG 51124 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/09): PL 6.264/2005, principal, com parecer favorável; e PL 3.654/2008, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
24/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 311 de 2009 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
30/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 30/09/09 PÁG 53501 COL 02. Inteiro teor
01/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5618/2009, pelo Dep. Gervásio Silva, que "requerimento retirada de assinatura.a retirada de minha assinatura no Recurso nº 311/2009, que requer a apreciação em Plenário do PL nº 6.264, de 2005, que "Institui o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do Senado Federal, discutido e votado nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal.
06/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.618, de 2009, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 07/10/09 PÁG 55210 COL 02. Inteiro teor
08/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5681/2009 pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE) que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 311/2009, que recorre da tramitação de caráter conclusivo das comissões.
14/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5681/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso nº 311, de 2009, apresentado ao PL nº 6.264/05, visto que o Requerimento contém número suficiente de assinaturas, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno. Publique-se."
    DCD de 15/10/09 PÁG 56834 COL 02. Inteiro teor
  • Desapensação automática do PL 3.654/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.
20/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2119/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
21/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
27/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
03/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.228/09/PS-GSE.
30/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.254/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40504 COL 01. Inteiro teor
20/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01.
04/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1593/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40414 COL 01. Inteiro teor
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  • 27/10/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2009 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/08/2009 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial".

    Reunião Deliberativa Ordinária

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