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Identificação da Proposição

Apresentação
24/11/2005

Ementa
Sugere ao Ministro das Cidades a regulamentação de novo tipo de capacete, de uso obrigatório por motociclistas.

Dados Complementares:
Exigindo que o capacete tenha viseira mais ampla, de material transparente, anti-reflexivo, sem película protetora.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
01/12/2005	Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Indicação pelo Deputado Remi Trinta (PL-MA). Inteiro teor
01/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59175 COL 02. Inteiro teor
06/12/2005	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 3191 /2005, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
24/04/2006	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Recebimento de resposta conforme Aviso nº 379-C.Civil, de19/04/06, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 002219, de 21/03/06, do Ministério das Cidades.
28/04/2006	1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1026/2006
20/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP. Inteiro teor

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