PL 4928/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PT/SP
Apresentação
27/06/2001
Ementa
Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Dados Complementares:
Fixa em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) o piso salarial dos farmacêuticos e em 20 (vinte) horas semanais sua jornada de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2001 | Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Recurso nº 223/05 pelo Dep IVAN VALENTE e OUTROS, contra rejeição deste Projeto. |
Apensados
Apensados ao PL 4928/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/06/2005
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e dos PL 6459/2002 e PL 6277/2002, apensados, com substitutivos; e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
24/08/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
09/11/2004
- Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, e do PL 6277/2002, apensado, e pela aprovação do PL 6459/2002, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/12/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
27/06/2001 |
CADR ( CADR )
|
29/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/10/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/10/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/10/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2002 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/06/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/06/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/08/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/10/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/10/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/11/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/06/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/10/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/11/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/11/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/12/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/05/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/06/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/08/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 24/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2004 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária