PL 4928/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2001

Ementa
Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.

Dados Complementares:
Fixa em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) o piso salarial dos farmacêuticos e em 20 (vinte) horas semanais sua jornada de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Recurso nº 223/05 pelo Dep IVAN VALENTE e OUTROS, contra rejeição deste Projeto.

Apensados

Apensados ao PL 4928/2001 ( 1 )

  • PL 6277/2002

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/06/2005 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e dos PL 6459/2002 e PL 6277/2002, apensados, com substitutivos; e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

24/08/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 09/11/2004 - Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, e do PL 6277/2002, apensado, e pela aprovação do PL 6459/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

15/12/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT - SP)
27/06/2001

CADR ( CADR )

29/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/08/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
11/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Henry
15/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6277/2002.
10/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6459/2002.(DESPACHO INICIAL)
21/05/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, da Emenda de Comissão 1 CTASP, do PL-6277/2002, e do PL-6459/2002. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01 02 03 PÁG 0455 COL 01.
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6459/2002, PL-6277/2002 apensadas.
11/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
12/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes
13/10/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes
23/10/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 6277/2002, e do PL 6459/2002, apensados. Inteiro teor
13/11/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes
09/12/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, do PL 6277/2002, e do PL 6459/2002, apensados. Inteiro teor
14/04/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
08/06/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/06/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
20/10/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
03/11/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
09/11/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, e do PL 6277/2002, apensado, e pela aprovação do PL 6459/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/11/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/11/2004
30/11/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2004

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/12/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6277/2002, PL-6459/2002 apensadas.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58211 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/05/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
18/05/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e dos PL 6459/2002 e PL 6277/2002, apensados, com substitutivos; e pela inconstitucionalidade da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
24/08/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43067 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de: 05.09.05.
12/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 223/05 pelo Dep IVAN VALENTE e OUTROS, contra rejeição deste Projeto.
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso - Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
12/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado Ivan Valente (PT-SP). Inteiro teor
13/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2004 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária