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PEC 476/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Almir Moura - PFL/RJ

Apresentação
10/11/2005

Ementa
Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Exclui da incidência da CPMF os rendimentos do trabalho, da aposentadoria e dos benefícios previdenciários. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação Especial.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Almir Moura (PFL-RJ). Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação Especial.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62676 COL 02. Inteiro teor
19/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
14/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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