PL 6179/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5596/2005 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Bismarck Maia - PSDB/CE
Apresentação
09/11/2005
Ementa
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Dados Complementares:
Disponibiliza, no período de defeso, cursos de alfabetização e técnico-profissionalizante, além do benefício mensal de R$ 15,00 (quinze reais) aos pescadores que freqüentarem os mesmos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/11/2005 | Apense-se à(ao) PL-5596/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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| 17/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos