PDC 1960/2005
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 156/2006
Origem: TVR 637/2005
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
31/10/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 156/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 03. DCD 17 05 O6 PAG 25247 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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