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PEC 383/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: MSC 697/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2001

Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixando normas para cobrança, reestruturação e uniformização do ICMS e ISS; concedendo imunidade do IPI para os lubrificantes, combustíveis líquidos ou gasosos e derivados do petróleo; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferida MSC 321/2003 solicitando a retirada desta.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo EF
06/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
08/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
09/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela admissibilidade. Inteiro teor
16/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Dirceu.
18/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. José Dirceu).
31/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
    (PEC 383-A/01).
16/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida MSC 321/2003 solicitando a retirada desta.
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Sessões e Reuniões
  • 31/10/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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