PL 4937/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4442/2001 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/06/2001
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/07/2001 | apense-se ao PL-4442/2001.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
| 03/07/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 22/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 23/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
| 07/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
| 31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos