Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadimissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3, 9 a 12, 18 e 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 262, de 2005. Inteiro teor
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PSB-RN). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 262-A/05). DCD 07 12 05 PÁG 59249 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11267/06. DOU 20 01 06 PÁG 01 COL 01.
  DCD 20 01 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 25 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor