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REP 51/2005 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2005 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo.
DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REP 51/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry." Inteiro teor
14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Recebimento pela COETICA.
17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Instauração do processo nº 14/2005.
17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Designado relator Dep. Orlando Fantazzini.
  • Ofício notificando o Dep. Pedro Henry da REP 51/2005.
  • Abertura de prazo para apresentação da defesa: 5 sessões
  • Ofício 318/2005 notificando o Dep.Pedro Henry da REP 51/2005.
19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
  • Apresentação da defesa pelo Dep. Pedro Henry.
22/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento do Dep. Pedro Corrêa e do Senhor João Cláudio Carvalho Genu, testemunhas arroladas pelo relator.
06/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
  • Aprovado o Requerimento nº 3.484/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19, de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57, de 2005).
15/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
09/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Relatório). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Voto). Inteiro teor
09/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Rejeitado Parecer do Relator.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Sampaio.
14/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Parecer Vencedor, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) pela improcedência da Representação. Inteiro teor
14/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Aprovado Parecer Vencedor do Dep. Carlos Sampaio pela improcedência da Representação.
  • Ofício nº CEDPA/P-095/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara. Inteiro teor
16/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 14/05-CEDPA, Representação nº 51/05, "pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor PEDRO HENRY NETO, nome parlamentar Deputado PEDRO HENRY, determinando o arquivamento do processo disciplinar, ouvido o Plenário da Câmara dos Deputados. Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado deputado Orlando Fantazzini." (Relator do Vencedor: Dep. Carlos Sampaio)
  • Leitura do Ofício s/nº do Deputado Pedro Henry, à Presidência da Câmara dos Deputados, declinando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 14/05-CEDEP, oriundo da Representação nº 51/05, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
20/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação no Suplemento nº 28-A do DCD de 21/02/06 o Processo nº 14/05-CEDPA (Representação nº 51/05).
    DCD 17/02/2006 PÁG 003. Inteiro teor
15/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão e votação em turno único.
  • Designado pela Presidência o Dep. Benedito de Lira (PP-AL) para leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Dep. Benedito de Lira (PP-AL).
  • Alegações finais do Dep. Pedro Henry (PP-MT).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Lino Rossi (PP-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mussa Demes (PFL-PI), Dep. João Alfredo (PSOL-CE) e Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Roberto Balestra, na qualidade de Líder do PP, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação secreta em turno único.
  • Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor Pedro Henry Neto, nome parlamentar Pedro Henry, determinando o arquivamento do processo disciplinar.
    Sim: 255; Não: 176; Abst.: 20; Brancos: 02; Total de votos válidos: 453.
  • A matéria vai ao arquivo.
    DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.
Sessões e Reuniões