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REP 51/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
14/10/2005	Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/03/2006	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao arquivo. DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REP 51/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry." Inteiro teor
14/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
17/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Instauração do processo nº 14/2005.
17/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Designado relator Dep. Orlando Fantazzini. Ofício notificando o Dep. Pedro Henry da REP 51/2005. Abertura de prazo para apresentação da defesa: 5 sessões Ofício 318/2005 notificando o Dep.Pedro Henry da REP 51/2005.
19/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões Apresentação da defesa pelo Dep. Pedro Henry.
22/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do Dep. Pedro Corrêa e do Senhor João Cláudio Carvalho Genu, testemunhas arroladas pelo relator.
06/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)." Aprovado o Requerimento nº 3.484/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19, de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57, de 2005).
15/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
09/02/2006	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Relatório). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Voto). Inteiro teor
09/02/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Rejeitado Parecer do Relator. Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Sampaio.
14/02/2006	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer Vencedor, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) pela improcedência da Representação. Inteiro teor
14/02/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Aprovado Parecer Vencedor do Dep. Carlos Sampaio pela improcedência da Representação. Ofício nº CEDPA/P-095/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara. Inteiro teor
16/02/2006	Plenário ( PLEN ) Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 14/05-CEDPA, Representação nº 51/05, "pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor PEDRO HENRY NETO, nome parlamentar Deputado PEDRO HENRY, determinando o arquivamento do processo disciplinar, ouvido o Plenário da Câmara dos Deputados. Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado deputado Orlando Fantazzini." (Relator do Vencedor: Dep. Carlos Sampaio) Leitura do Ofício s/nº do Deputado Pedro Henry, à Presidência da Câmara dos Deputados, declinando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 14/05-CEDEP, oriundo da Representação nº 51/05, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
20/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação no Suplemento nº 28-A do DCD de 21/02/06 o Processo nº 14/05-CEDPA (Representação nº 51/05). DCD 17/02/2006 PÁG 003. Inteiro teor
15/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Designado pela Presidência o Dep. Benedito de Lira (PP-AL) para leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Dep. Benedito de Lira (PP-AL). Alegações finais do Dep. Pedro Henry (PP-MT). Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Lino Rossi (PP-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mussa Demes (PFL-PI), Dep. João Alfredo (PSOL-CE) e Dep. Mário Negromonte (PP-BA). Votação do Requerimento do Dep. Roberto Balestra, na qualidade de Líder do PP, que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS). Aprovado o Requerimento. Votação secreta em turno único. Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor Pedro Henry Neto, nome parlamentar Pedro Henry, determinando o arquivamento do processo disciplinar. Sim: 255; Não: 176; Abst.: 20; Brancos: 02; Total de votos válidos: 453. A matéria vai ao arquivo. DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.