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REP 50/2005 Inteiro teor
Representação


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 38/2006


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2005 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 38, de 2006, que declara a perda do mandato do Senhor Deputado Pedro Corrêa por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REP 50/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa." Inteiro teor
14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Recebimento pela COETICA.
17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Instauração do processo nº 13/2005.
17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Designado relator Dep. Carlos Sampaio.
19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Ofício 324/2005 notificando o Dep. Pedro Corrêa da REP 50/2005.
  • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
28/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. Pedro Corrêa
22/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento do representado.
  • Depoimento do Senhor João Cláudio Carvalho Genu, testemunha arrolada pelo relator.
06/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
  • Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
13/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento do Senhor Valmir Campos Crepaldi, testemunha arrolada pela defesa.
15/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
23/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela procedência (Relatório). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela procedência (Voto). Inteiro teor
01/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Aprovado Parecer do Relator.
  • Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato. Inteiro teor
02/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício nº CEDPA/P-069/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.
07/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 13/05-CEDPA, Representação nº 50/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, nome parlamentar Pedro Corrêa, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinado com os art. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." (Relator: Dep. Carlos Sampaio).
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). publicado no DCD de 08/02/06 PÁG 03 COL 01. (SUP.) Inteiro teor
09/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2006)
20/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à publicação. Processo nº 13/05-CEDPA [Representação nº 50/05]. Publicado no DCD de 21/02/06 PÁG 03 COL 01. (SUPLEMENTO AO Nº 30). VOL I, II. Inteiro teor
15/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão e votação em turno único.
  • Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
  • Alegações finais do Dep. Pedro Corrêa (PP-PE).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. João Leão (PP-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Votação do Requerimento do Dep. Roberto Balestra, na qualidade de Líder do PP, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação secreta em turno único.
  • Aprovada esta Representação nº 50, de 2005, na forma do Projeto de Resolução nº 293, de 2006, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    Sim: 261; Não: 166; Abst.: 19; Brancos: 5; Total de votos válidos: 451.
  • Promulgada a Resolução nº 38, de 2006, que declara a perda do mandato do Senhor Deputado Pedro Corrêa por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Sessões e Reuniões