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REP 47/2005 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2006 Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado José Mentor, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 11, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 47, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )
Aprovação do Parecer Vencedor do Dep. Nelson Trad pela procedência da Representação.
19/04/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REP 47/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor." Inteiro teor
14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Recebimento pela COETICA.
17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Instauração do processo nº 11/2005.
17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Designado relator Dep. Edmar Moreira.
19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Ofício 322/2005 notificando o Dep. José Mentor da REP 47/2005.
  • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
01/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. José Mentor
10/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento da Sra. Fernanda Karina R. Somaggio (testemunha arrolada pelo relator)
29/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento do Senhor Dom Celso de Queirós, testemunha arrolada pela defesa.
30/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento do Senhor Rubens Approbato Machado e do Senhor Paulo Roberto Falcão Ribeiro, testemunhas arroladas pela defesa.
06/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
  • Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
17/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Depoimento do Dep. José Mentor.
02/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Continuação do depoimento do Dep. José Mentor.
16/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela improcedência da Representação. Inteiro teor
23/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Rejeitado Parecer do Relator.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).
30/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Parecer Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela procedência da Representação. Inteiro teor
30/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Aprovação do Parecer Vencedor do Dep. Nelson Trad pela procedência da Representação.
  • Ofrecimento de projeto de resolução declarando a perda do mandato do Dep. José Mentor. Inteiro teor
04/04/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício nº CEDPA/P-140/06, encaminhando a Representação ao Presidente da Câmara.
05/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 11/05-CEDPA, Representação nº 47/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO, nome parlamentar deputado JOSÉ MENTOR em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." (Relator do vencedor: Dep. Nelson Trad). Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado Dep. Edmar Moreira.
05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à publicação, no DCD nº 59-Suplemento, de 06/04/06, PÁG 03 COL 01 o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer favorável na Comissção.
06/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006).
18/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado José Mentor, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 11, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 47, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.
18/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão e votação em turno único.
  • Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).
  • Alegações finais do Dep. José Mentor (PT-SP).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Edmar Moreira (PFL-MG) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação secreta em turno único.
  • Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor José Mentor Guilherme de Mello Netto, nome parlamentar José Mentor, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 241; Não: 175; Abst.: 8; Brancos: 6; Total de votos válidos: 430; Nulos: 2; Total de votos: 432.
  • A matéria vai ao arquivo.
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor
  • Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.
Sessões e Reuniões