Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

REP 43/2005 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2006 Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado João Magno, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo.
DCD 23/03/06 PÁG 14541 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REP 43/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno." Inteiro teor
14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Recebimento pela COETICA.
17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Instauração do processo nº 8/2005.
17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Designado relator Dep. Jairo Carneiro.
25/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Ofício 319/2005 notificando o Dep. João Magno da REP 43/2005.
  • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
04/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. João Magno.
01/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento do representado.
06/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
  • Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Depoimentos dos Srs. Paulo Vieira Albrigo, Charles Antônio Ribeiro e Hermínio Moura de Araújo, testemunhas arroladas pelo Relator, Dep. Jairo Carneiro.
28/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício 448/2005/MC do Ministro das Comunicações Hélio Costa com as respostas das questões a ele formuladas.
29/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício 449/2005/MC do Ministro das Comunicações Hélio Costa com as respostas das questões a ele formuladas pelo Relator Dep. Jairo Carneiro.
10/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Depoimentos do bispo D. Lélis Lara e do Sr. Nilmário Miranda, ambos testemunhas de defesa.
15/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
20/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício 21/GM/MDS do Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias com as respostas das questões a ele formuladas.
09/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Relatório. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), Voto. Inteiro teor
16/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Aprovação do Parecer do Relator Dep. Jairo Carneiro pela perda do mandato do Dep. João Magno.
23/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato. Inteiro teor
  • Ofício nº CEDPA/P-108/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.
07/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 8/05-CEDPA, Representação nº 43/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Magno de Moura, nome parlamentar Deputado João Magno, em face da afronta ao art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin" (Relator: Dep. Jairo Carneiro).
07/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à publicação, no DCD nº 038-Suplemento, de 03/02/06, o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2006)
15/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado João Magno, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como do restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 8, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 43, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.
  • Suspensão da contagem do prazo recursal em virtude de o interessado ter renunciado ao mesmo.
15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à publicação. Processo nº 8/05-CEDPA [Representação nº 43/05]. Publicado no DCD nº 44-Suplemento "A", de 16/03/06 PÁG 003. Inteiro teor
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão e votação em turno único.
  • Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA).
  • Alegações finais do Dep. João Magno (PT-MG).
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 77; Não: 285; Abst.: 1; Total: 363.  Votação
  • Retirado pelo Autor, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) o Requerimento que solicita o encerramento da discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Carlos Batata (PFL-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação secreta em turno único.
  • Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Magno de Moura, nome parlamentar Deputado João Magno, em face da afronta ao art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
    Sim: 201; Não: 207; Abst.: 10; Brancos: 5; Total de votos válidos: 423; Nulos: 3; Total de votos: 426.
  • A matéria vai ao arquivo.
    DCD 23/03/06 PÁG 14541 COL 02.
Sessões e Reuniões