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PL 4903/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Octávio - PFL/DF

Apresentação
21/06/2001

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Dados Complementares:
Transfere para o DF a sede dos Tribunais de Justiça Desportiva dos Estados; dá competência à OAB para indicação de três advogados na composição do mesmo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2001 apense-se ao PL-4658/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Octávio (PFL - DF)
25/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4658/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
14/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CECD
15/08/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebido pela CECD
12/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apensação desta ao PL-4658/2001.
01/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6018/2001 e do PL-4658/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
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