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PL 5860/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/09/2005

Ementa
Altera os arts. 131 e 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Dados Complementares:
Estabelece que os dias de paralisação ou greve não serão computados para reduzir ou anular as férias anuais do empregado. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2005	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)	30/09/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
16/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21/09/05 PAG 46127 COL 02. Inteiro teor
23/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
28/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
29/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
07/10/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 3751/2006, pelo Dep. Marco Maia, que "requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5.860/2006."
28/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3751/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD DCD 30 03 06 PAG 15799 COL 01.
31/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memo nº 67_2006 solicitando a devolução dos PL'S 5860_05 (retirado)
24/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 258, DE 2007, pelo Deputado(a) Marco Maia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-258/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15827 COL 01. Inteiro teor
14/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-340/2011porque foi retirado pelo Autor. Inteiro teor