MPV 260/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11206/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/08/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüencia, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destinando os recursos à INFRAERO para reforma e ampliação dos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo; de Vitória, no Espírito Santo; Santos Dumont, no Rio de Janeiro; de Goiânia, em Goiás; de Macapá, no Amapá; e de Florianópolis, em Santa Catarina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11206/05. DOU 16 12 05 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/2005

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 26/08/2005 a 31/08/2005.
    Comissão Mista: 25/08/2005 a 07/09/2005.
    Câmara dos Deputados: 08/09/2005 a 21/09/2005.
    Senado Federal: 22/09/2005 a 05/10/2005.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2005 a 08/10/2005.
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2005.
    Congresso Nacional: 25/08/2005 a 23/10/2005.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2005 a 15/12/2005 + 7 dias.
08/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Submeta-se ao Plenário.
    Prazo para Emendas: 26 08 05 a 31 08 05
    Comissão Mista: 25 08 05 a 07 09 05.
    Câmara dos Deputados: 08 0905 á 2109 05
    Senado Federal: 22 0905 a 05 10 05
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06 10 05 a 08 10 05
    Sobrestar Pauta: a partir de 09 10 05
    Congresso Naciona: 25 08 05 a 23 10 05
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24 10 05 a 15 12 05 + 07 dias.
    DCD 10 09 05 PÁG 44348 COL 02.
09/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 09 05 PÁG 44348 COL 02. Inteiro teor
10/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
19/10/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às 10 emendas apresentadas.
20/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:45)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
27/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
10/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02.
16/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Retirados pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, os Requerimentos do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirados pelo autor, Dep.Alberto Goldman, Líder do PSDB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Manato (PDT-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Retirado pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep.Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 260, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 260-A/05) (PLV 30/05)
    DCD 17 11 05 PÁG 55447 COL 01.
23/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 492/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005 (Medida Provisória nº 260/05) e que declarou prejudicados a Medida Provisória nº 260/05 e o Projeto de Lei de Conversão nº 30/05. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
23/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal.
24/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005 PÁG 57451 COL 02, Letra B. Inteiro teor
24/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ricarte Freitas, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT).
  • Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT).
  • Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal, com parecer contrário.
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 16 de novembro de 2005. (MPV 260-A/05) (PLV 30/05) DCD 25 11 05 PÁG 57394 COL 01.
29/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 30/05.
15/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11206/05. DOU 16 12 05 PÁG 02 COL 01.
Sessões e Reuniões