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PEC 376/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 37/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - MOREIRA MENDES - PFL/RO

Apresentação
13/06/2001

Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia.

Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2001 Plenário ( PLEN )
Prejudicada, em face da aprovação do substitutivo, adotado pela CESP, à PEC 289/00, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL Inteiro teor
19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhado à CCP
27/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
27/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
14/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Jaime Martins
21/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido requerimento do Dep Confúcio Moura, solicitando a apensação da PEC 289/00, a esta.
23/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicada, em face da aprovação do substitutivo, adotado pela CESP, à PEC 289/00, principal.
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