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REP 40/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ptb - Partido Trabalhista Brasileiro

Apresentação
04/08/2005

Ementa
Representação contra atos do Deputado Sandro Mabel, que importaram na percepção em proveito de outrem, no exercício da atividade parlamentar, de vantagens indevidas, para fraudar o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2005	"Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." DCD 10/08/05 PÁG 37766 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2005	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao arquivo.
01/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do OF 421/2005, que "encaminha à Presidência o Processo nº 05/2005, conforme decisão do Conselho."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Representação, REP 40/2005, pelo PTB - Partido Trabalhista Brasileiro Inteiro teor
09/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) "Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." DCD 10/08/05 PÁG 37766 COL 02. Inteiro teor
09/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
10/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Instauração do processo nº 5/2005. Designado relator, Dep. Benedito de Lira. Ofício 162/2005 notificando o Dep. Sandro Mabel da REP 40/2005. Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
16/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação de defesa pelo Dep. Sandro Mabel.
21/09/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Depoimento do Deputado Pedro Canedo - Testemunha de Defesa.
29/09/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do representado.
11/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Acareação dos Deputados Raquel Teixeira e Sando Mabel.
27/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Benedito de Lira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL) - Relatório Inteiro teor
31/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n.º 3395/2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que requer a solicitação da prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de n.ºs 03, 04 e 05, de 2005 (representações de n.ºs 37, 38 e 40 de 2005)
01/11/2005	Plenário ( PLEN ) Aprovado Requerimento n.º 3395/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 03, 04 e 05, de 2005) (Representações de nºs 37, 38 e 40 de 2005).
01/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação do PRL 2 COETICA, pelo Dep. Benedito de Lira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL) - Voto pela improcedência da Representação, determinando o arquivamento do processo disciplinar, ouvido o Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor Aprovação do Parecer do Relator Ofício nº 421/2005 da CEDPA encaminhando Representação à Mesa.
01/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do OF 421/2005, que "encaminha à Presidência o Processo nº 05/2005, conforme decisão do Conselho." Inteiro teor
03/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publicação Inicial. DCD de 04 11 05 PÁG 01 COL 01. SUPLEMENTO AO DCD 192 TOMO I ao V. Inteiro teor
08/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3400/2005, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia da Representação nº 40, de 2005, mantendo-a para o dia 9 de novembro do corrente ano, conforme anteriormente estabelecido pela Mesa da Câmara dos Deputados." Inteiro teor Aprovado o Requerimento nº 3.400/05 do Sr. Sandro Mabel (PL-GO) que requer a dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia da Representação nº 40, de 2005, mantendo-a para o dia 9 de novembro do corrente ano, conforme anteriormente estabelecido pela Mesa da Câmara dos Deputados.
09/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Benedito de Lira (PP-AL). Contestação do Parecer pelo Sr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa, advogado de defesa do Dep. Sandro Mabel (PL-GO). Alegações finais do Dep. Sandro Mabel (PL-GO). Discutiram a Matéria: Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), Dep. Carlos Willian (PMDB-MG), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Aprovado o Parecer do Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela improcedência da Representação contra o Dep. Sandro Mabel (PL-GO). Sim: 340; Não: 108; Abst.: 17; Brancos: 0; Total de votos válidos: 465; Nulos: 2; Total de votos: 467. DCD 10 11 05 PÁG 54082 COL 02. A matéria vai ao arquivo.