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PL 5622/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Humberto Michiles - PL/AM

Apresentação
07/07/2005

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 9º e modifica a redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dados Complementares:
Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da zona rural será dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com a assistência financeira da União Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005 15/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006) 18/04/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Michiles (PL-AM). Inteiro teor
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/07/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34769 COL 02. Inteiro teor
11/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS)
12/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005
19/08/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3402/05 do Dep Mário Assad Júnior, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CVT.
    DCD 30 11 05 PÁG 57968 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido à CCP, para novo despacho.
30/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
11/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
17/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 285 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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