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PL 5527/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Marinho - PL/MA

Apresentação
29/06/2005

Ementa
Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para fiscalizar as atividades de radiofrequência; inclui a aplicação de multa simples e diária, apreensão de instrumentos e equipamentos, cassação ou suspensão da certificação do produto e a suspensão da venda e fabricação do produto não certificado utilizado na prática da infração de operação clandestina de serviços de telecomunicações e de radiodifusão (rádio clandestina).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2005 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) 07/04/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Marinho (PL-MA). Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2005 PÁG 34318 COL 02. Inteiro teor
20/07/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
06/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 283 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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